Anvisa amplia acesso à cannabis medicinal, autoriza cultivo por pessoas jurídicas, venda de canabidiol em farmácias de manipulação e estabelece controle integral, com limite de THC e criação de comitê interministerial

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis, autorizando o cultivo da planta por pessoas jurídicas no país, para fabricação de medicamentos e produtos aprovados, com produção compatível com a procura, conforme indicado pelas empresas à Anvisa.

A norma também libera a venda do canabidiol em farmácias de manipulação, permite a importação da planta ou do extrato para fabricação de medicamentos e autoriza a comercialização de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica, além de definir um limite de 0,3% de THC, tanto para materiais importados como para adquiridos.

As mudanças seguem pedido do Supremo Tribunal Federal para regulamentação do uso com fins medicinais, e incluem a intenção da Anvisa de criar um comitê com os Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura, para controlar e fiscalizar todas as etapas da produção, conforme informação divulgada pela Anvisa.

O que muda na prática

Com a nova resolução, empresas poderão cultivar cannabis para produzir medicamentos, desde que a produção seja restrita e compatível com a demanda declarada à Anvisa, o que deve reduzir entraves logísticos e legais, e aumentar a oferta de produtos cadastrados.

Também foi autorizado o comércio de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica, e a importação da planta ou do extrato para fins de fabricação, ampliando fontes de matéria-prima para o setor, com regras de segurança e controle aplicadas em todo o processo de produção.

A resolução fixa um limite de 0,3% de THC para materiais importados e adquiridos, e prevê que a Anvisa coordene um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, encarregado de manter ações permanentes de controle, fiscalização e segurança.

Reações e expectativa de pacientes e entidades

O avanço na regulamentação foi recebido com otimismo por parte de representantes do movimento que atua pelo acesso a tratamentos, que destacam a redução da insegurança jurídica e a possibilidade de organização do setor. O advogado Emilio Figueiredo afirmou, “Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta”, ressaltando o caráter inédito da iniciativa.

Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, salientou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a diminuição da insegurança jurídica com a regulamentação, o que pode fortalecer cadeias de produção e atendimento.

Números e mercado

O uso da cannabis medicinal já vem crescendo no Brasil, e o relatório da área registra dados relevantes sobre adesão e economia. “O Brasil soma 873 mil pessoas em tratamento, segundo o anuário da Kaya Mind, de 2025.”

O levantamento também indica que “No total, há 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 conquistaram avanços judiciais para cultivo. Ao todo, foram identificadas pela Kaya Mind 27 hectares de plantio mantido por essas organizações.”

O faturamento anual do setor também subiu, alcançando R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024, e o relatório menciona que desde 2015 foram gastos pelo menos R$ 377,7 milhões com fornecimento público de produtos à base de cannabis, o que mostra crescente presença do tema na saúde pública.

Impactos regulatórios e próximos passos

A nova norma impõe que empresas indiquem à Anvisa a produção prevista, condizente com a demanda, e que o comitê interministerial coordene ações de fiscalização e segurança, o que deve tornar o mercado mais previsível para fabricantes e pacientes, e reduzir recursos judiciais isolados.

O setor privado terá de seguir controles rígidos, enquanto pacientes e associações aguardam regulamentações complementares sobre rotas de distribuição e segurança sanitária, para que o acesso à cannabis medicinal avance de forma segura e sustentável no Brasil.