Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei (PL) 13/25, que revoga a Lei 10.820/24, será votado nesta quarta-feira (12) pelos deputados. A Lei 10.820/24 trata sobre o Estatuto do Magistério do Estado e é de autoria do Poder Executivo. O PL foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) nesta terça-feira (11), mesmo dia em que foi apreciado pelos parlamentares, que deram parecer favorável à matéria.
O deputado Eraldo Pimenta (MDB), relator do texto, afirmou que nenhuma emenda foi adicionada, ou seja, o projeto foi analisado em seu formato original, sendo considerada a constitucionalidade dele. A entrada da matéria na Casa foi na última quinta-feira (06), após uma reunião entre o governador Helder Barbalho (MDB), representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) e lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas, que resultou em um termo de compromisso, na quarta-feira (05).
Além de revogar a Lei 10.820/24, o PL prevê a criação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes do Estado, do Sintepp e povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais, visando discutir a elaboração de um outro PL para a instituição do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos profissionais públicos da educação básica do Pará. O acordo firmado também visa garantir a Política Geral de Educação Indígena.
As mudanças adotadas anteriormente foram alvo de manifestações e ocupações na sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). Por isso, a revogação da 10.820/24 traz de volta as antigas leis que regiam a carreira do magistério no Pará – como a que definia os planos de carreiras, cargos e remuneração dos professores; a que regula o funcionamento do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME); jornadas de trabalho; e a remuneração da educação básica da rede estadual.
Matérias em regime normal
Outras quatro matérias estão na pauta da Alepa desta quarta-feira e devem ser votadas pelos parlamentares. Todas tramitam em regime normal e visam declarar novos patrimônios culturais do Pará: a Comunidade Quilombola do Abacatal, em Ananindeua, proposta feita pelo deputado Carlos Bordalo (PT); a Feira Livre de Cametá, projeto de Elias Santiago (PT); o Festival Gastronômico Buffalo’s Gourmet, proposto por Braz (PDT); e o sistema agroflorestal de Tomé-Açu, PL idealizado por Carlos Vinicios (MDB).
Comissões Permanentes
A Alepa abriu os trabalhos de 2025 na última terça-feira (04). A primeira sessão ordinária da Casa foi na manhã de ontem. Na ocasião, os deputados foram organizados em membros, presidentes e vice-presidentes das Comissões Permanentes do biênio 2025-2027. Ao todo, são 18 grupos que seguem o estabelecido pelo Regimento Interno do Poder Legislativo, nos artigos 43 a 75, e possuem caráter legislativo ou especializado. Elas têm a função de agilizar o trabalho parlamentar, sendo o espaço onde ocorrem os debates sobre cada PL.
Com Informações: O Liberal
