Anvisa reúne diretoria para definir regras da produção de cannabis medicinal no país, com limites de THC, fiscalização 24 horas e possibilidade de cultivo por associações
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se reúne nesta quarta-feira para debater propostas que regulamentam a produção de cannabis medicinal no Brasil, após decisão do Superior Tribunal de Justiça.
As propostas tratam da revisão da Resolução 327/2019, da autorização para cultivo, da inspeção sanitária prévia e de requisitos de segurança, com foco em produtos de baixo teor de THC.
O encontro foi agendado para as 9h30 na sede da agência, em Brasília, conforme informação divulgada pela Anvisa.
Propostas em debate
A Anvisa apresentou três opções de resolução que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes. As propostas limitam a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia.
O presidente da agência, Leandro Safatle, ressaltou o crescimento da demanda nos últimos anos, e que o aumento foi registrado principalmente por autorizações individuais de importação. Em suas palavras, “No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”
Safatle também citou o avanço de produtos aprovados pela Anvisa, dizendo, “A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou.
Requisitos e limites propostos
Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas, o georreferenciamento das plantações e a limitação da autorização a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. As normas propostas visam alinhar o controle ao padrão internacional e às decisões judiciais.
As medidas também abrem caminho para a produção sem fins lucrativos por parte de associações de pacientes, com a avaliação da viabilidade de cultivo em pequena escala por meio de chamamento público, fora do modelo industrial tradicional. O objetivo é permitir alternativas para tratamento, sem abrir mão do controle sanitário.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, destacou o rigor técnico na elaboração das resoluções, e afirmou, “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”
Prazo, decisão do STJ e números
A definição de regras atende a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. O tribunal pediu regulamentação da importação de sementes, do cultivo, da industrialização e da comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC.
O prazo inicial de seis meses para a regulamentação venceu em setembro de 2025, e foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após pedido da Advocacia-Geral da União. A Anvisa informou que já iniciou a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório.
Em números, a agência estima que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis, e que, entre 2015 e 2025, houve mais de 660 mil autorizações individuais de importações. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos, e existem 49 produtos de 24 empresas autorizados e disponíveis em farmácia.
O que vem a seguir
As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa, e, se aprovadas, entram em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses. A discussão deve definir como conciliar acesso, controle sanitário e atendimento às decisões judiciais, seguindo padrões internacionais.
Para pacientes, associações e empresas, a reunião é aguardada como marco decisório para a expansão regulada da cannabis medicinal no Brasil, com regras claras sobre quem pode produzir, quais limites de THC são aceitos e como será feita a fiscalização.
