Entidade argumenta que o decreto infringe a competência da União em legislar sobre questões relacionadas aos povos indígenas e à proteção ambiental
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando contestar o Decreto 48.893/24, que foi assinado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Este decreto permite uma maior flexibilização na exploração econômica, incluindo atividades de mineração, em regiões onde vivem comunidades indígenas. De acordo com a Apib, a nova norma compromete o direito à consulta livre, prévia e informada, que é garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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A entidade argumenta que essa mudança legislativa deve ser considerada inconstitucional, uma vez que feriria direitos fundamentais dos povos indígenas. Além disso, a Apib ressalta que o decreto infringe a competência da União em legislar sobre questões relacionadas aos povos indígenas e à proteção ambiental. A organização defende que estados e municípios não têm a prerrogativa de diminuir as garantias de proteção ao meio ambiente, que são essenciais para a preservação das terras indígenas.
Governador de Minas Gerais não comentou o caso ainda.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
Com Informações: Jovem Pan
