CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade e encerra avanço de proposta criticada como “PEC da Bandidagem”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem — proposta de emenda à Constituição que previa a necessidade de autorização prévia do Congresso, por meio de voto secreto, para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente. Todos os 27 membros da comissão votaram contra a PEC.

A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados com 353 votos, foi apelidada por críticos de “PEC da Bandidagem” e alvo de protestos em diversas capitais do país no último domingo (21). Segundo o relator Alessandro Vieira (MDB-SE), a PEC tinha um “vício insanável de desvio de finalidade”, servindo não ao interesse público, mas para “impedir ou retardar investigações criminais que possam prejudicar figuras públicas”.

Durante a sessão, Vieira também rejeitou todas as emendas apresentadas por parlamentares como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). Até mesmo o senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente apresentou voto em separado, retirou seu relatório e se somou ao parecer pela rejeição.

Reações no Senado

A proposta foi duramente criticada por senadores de diferentes partidos. Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criava uma “casta de privilegiados” acima da lei. Humberto Costa (PT-PE) destacou que, após a forte reação da sociedade, muitos deputados mudaram de posição, e disse que o Senado “decretará o fim dessa proposta indecente”.

O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), classificou a PEC como um “grave retrocesso democrático” e “desrespeitosa ao povo brasileiro”. Até mesmo parlamentares da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), chamaram a proposta de “indecente”, destacando que o problema da infiltração do crime organizado na política deve ser combatido sem fragilizar a Justiça.

Imunidade parlamentar em debate

O debate sobre a proposta reacendeu discussões sobre a imunidade parlamentar prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, votos e palavras proferidas no exercício do mandato. Parte dos parlamentares alegou que essa imunidade tem sido violada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros argumentaram que ela não pode ser usada como escudo para crimes comuns, como injúria e difamação.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) explicou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual em um contexto de redemocratização, mas que o cenário atual é diferente. “Essa PEC é imoral. Um senador não tem o direito de usar sua posição para intimidar investigadores”, disse, citando o caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por tentativa de obstrução de investigações.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, ressaltou que “nenhum direito é absoluto” e que a imunidade parlamentar não pode justificar discursos de ódio ou apologia ao crime. Ele lembrou o episódio em que o então deputado Jair Bolsonaro afirmou que “não estupraria” a deputada Maria do Rosário (PT-RS) por ela “não merecer”, caso que resultou em denúncia por apologia ao estupro.

Próximos passos

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório será levado ainda nesta quarta-feira ao plenário do Senado, onde deve ser rejeitado pelos 81 parlamentares. “Vamos ao Plenário com o compromisso de encerrar essa votação e rejeitar a proposta”, afirmou.

Caso tivesse sido aprovada, a PEC da Blindagem também se estenderia a deputados estaduais e distritais, ampliando a imunidade e dificultando investigações contra políticos em todo o país. Para juristas e entidades de combate à corrupção, a proposta representava um grave risco à democracia e poderia facilitar a entrada do crime organizado nos parlamentos brasileiros.