O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios apresentem esclarecimentos sobre as emendas parlamentares do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em até 30 dias. Dessa forma, a ação visa garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
Prazo e Consequências para Omissões
Dino alertou que o não envio das informações no prazo estipulado resultará em medidas coercitivas, além de responsabilização dos agentes públicos que não prestarem contas. A ordem reflete a preocupação com a gestão dos recursos e a necessidade de manter a transparência nas emendas aplicadas.
Contexto e Importância do Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado em resposta à paralisação do setor durante a pandemia de covid-19. Ele se destina a apoiar as empresas do ramo, oferecendo isenções fiscais. No entanto, após a emergência, houve um embate entre o governo e o Congresso sobre a continuidade do programa.
Desafios e Informações Faltantes
Desde março do ano passado, o ministro Flávio Dino busca informações sobre as emendas do Perse. Contudo, os municípios e estados frequentemente não têm fornecido os dados necessários, o que compromete a transparência e a rastreabilidade. Dino destacou que, conforme informações recebidas, algumas renúncias fiscais podem atingir até R$ 34 milhões para uma única empresa.
Responsabilidades dos Órgãos Públicos
Em março, Dino havia solicitado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem informações para assegurar a rastreabilidade das emendas. No entanto, esses órgãos informaram que não poderiam cumprir a determinação, pois dependiam dos relatórios dos estados e municípios.
