O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas on-line, as chamadas “bets”. A decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo.
Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.
Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Centro Universitário Fibra promove palestra sobre ‘Direito de Jogos e Apostas’ com Fabiano Jantalia
Professor e especialista vai explicar sobre as oportunidades na área. O evento ocorre nos dias 13 e 14.
Senado instala segunda CPI para investigar as bets
Esta segunda CPI se propõe a investigar o mercado como um todo, mas, principalmente a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras
Defesa de Bruno Henrique pede arquivamento de investigação e análise de dados enviados por bets
Atacante é suspeito de ter levado um cartão intencionalmente em uma partida do clube rubro-negro contra o Santos, pelo Brasileirão de 2023
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira, 13.
“Periculum in mora” é um jargão jurídico que significa “perigo na demora”.
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País. Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
Na terça-feira, 12, Fux disse que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas on-line, legalizadas no Brasil em 2018.
Com Informações de O LIberal
