A Prefeitura de Belém anunciou, nesta terça-feira (8), que irá convocar o Conselho Municipal de Transporte para debater o valor da tarifa de ônibus na capital. A medida foi tomada após uma notificação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), recebida na última sexta-feira (4), para se manifestar sobre um acordo judicial firmado em 2023 entre a antiga gestão municipal e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel).
O prefeito Igor Normando (MDB) declarou que não concorda com o aumento da passagem para R$ 5, valor previsto no acordo judicial. “Fomos notificados a cumprir um acordo judicial feito pelo ex-prefeito de Belém com o Setransbel para aumentar a passagem para R$ 5. Isso é um absurdo! Belém tem a pior frota do Brasil, além do serviço ser muito precário. É inadmissível cobrar uma passagem de R$ 5 por um serviço ruim e uma frota antiga”, afirmou. Ele informou que a convocação do Conselho tem como objetivo discutir o tema e buscar alternativas.
O acordo mencionado é referente ao processo nº 0854170-23.2022.8.14.0301, homologado em 29 de setembro de 2023, na 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais do TJPA. Ele prevê, entre outros pontos, a elevação da tarifa para R$ 5, além de isenções fiscais destinadas à renovação da frota com ônibus adaptados e climatizados.
Em resposta, o ex-prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL) afirmou, por meio de vídeo publicado nas redes sociais, que o acordo teve como objetivo principal viabilizar a compra de 300 novos ônibus com acessibilidade, ar-condicionado e wi-fi. Segundo ele, o pacto contou com a participação da Prefeitura de Belém, do Governo do Estado e do Setransbel. “O acordo não foi para aumentar a tarifa, foi para garantir os ônibus”, disse Edmilson.
O ex-prefeito também alegou que o acordo não foi cumprido e que não há previsão de reajuste tarifário no texto homologado. Segundo Edmilson, caberia ao atual prefeito e ao governador Helder Barbalho (MDB) cobrar a execução do que foi firmado. Ele também destacou que a notificação recebida pela gestão atual não impõe o reajuste, apenas solicita manifestação da Prefeitura sobre o pedido de aumento feito pelo Setransbel.
Ainda de acordo com Edmilson, a responsabilidade pelo reajuste da tarifa é exclusiva do chefe do Executivo municipal em exercício. Ele criticou a ausência de ações por parte da Prefeitura e do Governo do Estado para acompanhar a aplicação dos recursos públicos envolvidos nas isenções fiscais e verificar se os veículos foram de fato adquiridos pelas empresas.
A reunião do Conselho Municipal de Transporte está prevista para ocorrer na próxima quinta-feira (10), com convocação feita pela Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade Urbana de Belém (Segbel). Estão em análise duas propostas de reajuste: uma da Semob, que sugere tarifa de R$ 5,60, e outra do Setransbel, que defende o valor de R$ 5,80.
Setransbel alega descumprimento de acordo judicial e aponta prejuízos
O Sindicato das Empresas de Transporte de Belém (Setransbel) apresentou uma impugnação no processo judicial que trata da implantação do Novo Sistema Integrado de Transporte Público da capital. A manifestação contesta os argumentos da Prefeitura de Belém e da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), que haviam alegado descumprimento de obrigações pelas empresas de transporte.
No documento, o Setransbel afirma que, na verdade, os entes públicos não cumpriram obrigações previstas no acordo homologado pela Justiça. Segundo o sindicato, a ausência de medidas previstas no pacto tem causado desequilíbrio financeiro ao sistema de transporte coletivo.
Entre os pontos destacados, o sindicato aponta que a revisão tarifária acordada não foi realizada, o que geraria um déficit de R$ 0,94 por passagem e um prejuízo mensal de R$ 12 milhões. Além disso, o decreto que regulamenta a desoneração do ISSQN foi publicado com atraso e a Semob não emitiu o ato declaratório necessário para que as empresas tivessem acesso aos benefícios fiscais.
A Semob também teria descumprido outras obrigações, como a atualização de ordens de serviço (apenas 27% foram atualizadas), a publicação da resolução que suprimiria taxas de gerenciamento e a apresentação do projeto detalhado do novo sistema de transporte. O sindicato afirma ainda que as empresas estão sendo multadas com base em regras antigas.
Em relação ao Governo do Estado, o Setransbel alega que houve atraso de três meses na redução da base de cálculo do ICMS sobre o diesel, o que teria gerado um prejuízo adicional de R$ 8,3 milhões.
Segundo o sindicato, a inadimplência do poder público impediu a liberação de 300 ônibus adquiridos por meio de financiamento, que permanecem retidos pelo banco financiador. Por isso, as empresas seguem sendo penalizadas por operar com uma frota antiga.
O Setransbel fundamenta sua manifestação no princípio jurídico da “exceptio non adimpleti contractus”, previsto no artigo 476 do Código Civil, que estabelece que uma parte não pode exigir o cumprimento de um contrato se ela mesma não tiver cumprido suas obrigações.
Entre os pedidos feitos, o sindicato requer que a Justiça reconheça a mora dos entes públicos e que seja designada uma nova mediação judicial para buscar uma solução consensual para o impasse.
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Com Informações: Para Web News
