O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por ter submetido o chileno Mauricio Hernán dez Norambuena a regime de isolamento por período prolongado, sem justificativa adequada. A decisão ordena pagamento de indenização por danos imateriais, custas processuais e restituição de valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal.

Mauricio Norambuena foi preso em 2002 e condenado a 30 anos de prisão pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto, e permaneceu em isolamento por 4 anos e 2 meses, entre 2002 e 2006. Após passar por vários presídios no Brasil, ele foi extraditado para o Chile em 2019, onde foram constatados efeitos físicos e psicológicos atribuídos ao regime de incomunicabilidade.

As informações sobre a condenação e os efeitos na saúde do condenado foram apresentadas em processos que contaram com a representação da Defensoria Pública da União, que registrou problemas como hipertensão, vertigem, tremor corporal, ansiedade, depressão e um tumor na garganta, conforme informação divulgada pela CIDH e pela Defensoria Pública da União.

Detalhes do caso

A decisão, da última sexta-feira (23), determina que o Brasil pague indenização por danos imateriais, além das custas do processo e a restituição de valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal. Mauricio Hernán dez Norambuena foi submetido ao isolamento entre 2002 e 2006, período que a Comissão considerou excessivo e sem fundamentos suficientes.

Efeitos na saúde e conclusão da defesa

Segundo a Defensoria Pública da União, o regime de isolamento e incomunicabilidade teve impacto direto na saúde física e mental de Norambuena, que desenvolveu problemas como hipertensão, vertigem, tremor corporal, ansiedade e depressão, além de um tumor na garganta, conforme os autos do processo.

Decisão sobre o Regime Disciplinar Diferenciado

O tribunal reconheceu que o Regime Disciplinar Diferenciado é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, porém ressaltou que sua aplicação deve ser excepcional, temporária e sujeita a controle rigoroso da Justiça, para evitar abusos e violações à dignidade da pessoa humana, o que, segundo a decisão, não ocorreu no caso em questão.

Posicionamento do governo

A reportagem pediu um posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos, mas ainda não obteve resposta.